O autor do projeto, deputado Giovanni Queiroz (PDT-PA), argumenta que o decreto (6.961/09) exorbita o poder regulamentar do presidente da República previsto na Constituição.

O decreto indica as áreas com potencial agrícola para o cultivo da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional (CMN) o estabelecimento de normas para as operações de financiamento do setor sucroalcooleiro.

Queiroz afirma que, além de invadir a competência do Poder Legislativo, o decreto suprime o direito dos parlamentares e da sociedade de se manifestar sobre a proibição do plantio e do financiamento do cultivo da cana-de-açúcar nos biomas Amazônia, Pantanal e bacia do Alto Paraguai. O zoneamento excluiu esses biomas das áreas de expansão da cana-de-açúcar.

Segundo o deputado, um decreto presidencial destina-se apenas a esclarecer dispositivos legalmente previstos, por meio de normas complementares à lei já existente, garantindo sua execução. O parlamentar explica que, no caso do zoneamento agroecológico da cana, não existe lei e, por isso, o decreto deve ser sustado.

Atualmente, aguarda votação na Câmara um projeto de lei do Poder Executivo que estabelece diretrizes para o zoneamento da cana (PL 6077/09).

Tramitação

O PDC 543, sujeito à análise do Plenário, será analisado pelas comissões técnicas da Câmara.

Íntegra da proposta: PDC-543/2012