Essa lei instituiu os programas conhecidos por Securitização e Pesa (Plano Especial de Saneamento de Ativos).

O desconto proposto pelo projeto incidirá sobre o principal, no caso de dívidas securitizadas, ou sobre os juros, no caso das dívidas renegociadas pelo Pesa.

Ainda segundo o projeto, o desconto especial não prejudica a percepção de outros benefícios, como os bônus de adimplência de quem paga as parcelas em dia.

“A necessidade de rever as condições que incidem sobre tais dívidas evidencia-se, entre outros aspectos, pela incapacidade total ou parcial de nossos agricultores manterem-se em dia com suas obrigações. A manutenção dessa situação corrói a capacidade de investimento, com resultados negativos para a produtividade de suas atividades. Se nada for feito, a perda de competitividade os condenará a suspender suas atividades em médio ou longo prazo”, disse o deputado.

Tramitação

A matéria tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.