A Lei 12.619/2012 representa um avanço para o regulamento da atividade dos motoristas de transporte de carga no País, mas é importante estabelecer um novo cronograma para a entrada em vigor da norma, a fim de permitir a adaptação das instalações rodoviárias e o aumento da frota nacional. A avaliação é da presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu, que tratou dos principais aspectos da lei, denominada “Estatuto do Motorista Profissional”, em reunião com a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, nesta quarta-feira (20/03), no Palácio do Planalto, em Brasília.

A lei rege assuntos que não eram tratados com a devida especificidade pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e remete aos instrumentos coletivos de trabalho o poder de regular a jornada diária de trabalho, ratificando o disposto na Constituição Federal. Estabelece, também, que o direito negociado pelas partes se encontra acima do direito legislado. No entanto, segundo a senadora, “o texto não traz os mecanismos necessários à efetividade da norma e não leva em consideração os problemas existentes na malha rodoviária do País”, afirmou.

Além de estabelecer aspectos relacionados ao tempo de direção e de espera na prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas ou pessoas, a nova legislação trata da jornada de trabalho. Entre os itens relacionados à jornada, proíbe o trabalho por mais de quatro horas ininterruptas, sem o intervalo mínimo de 30 minutos para descanso. “É preciso reavaliar a infraestrutura da malha rodoviária, pois ela não atende às necessidades impostas pela lei, como estacionamentos e ponto de parada”, afirmou.

À ministra da Casa Civil, a senadora Kátia Abreu lembrou que as novas regras terão impacto para o agronegócio, no custo dos fretes. "A expectativa é de aumento de 20% a 40% nos custos dos fretes. Será necessário encontrar caminhos que minimizem estes aumentos, sem prejudicar a saúde dos trabalhadores e a redução de acidentes nas estradas", observou a presidente da CNA.

Também estavam presentes à reunião o ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Oliveira Passos; o secretário de Relações do Trabalho, Manoel Messias Nascimento Melo; o secretário de Inspeção do Trabalho, Luiz Felipe Brandão de Mello; o assessor especial da Secretaria  Geral da Presidência da República, José Lopez Feijó; o presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT), senador Clésio Andrade; e o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade.