Chamada de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), a medida está prevista para casos como preservação ou recuperação de vegetação nativa e conversação de recursos hídricos. A forma como a compensação vai ser feita - se por pagamento em dinheiro ou via abatimentos fiscais - será definida 90 dias após a entrada da lei em vigor.
 
Certidões negativas - Pela proposta, só terá direito ao benefício quem apresentar certidões negativas de débitos ambientais. No meio rural, os beneficiários deverão manter as áreas de preservação permanente e as de reserva legal conservadas e averbadas na matrícula do imóvel - ou seja, registradas em cartório e sem possibilidade de serem modificadas. Já em áreas urbanas, além de se enquadrar nas regras estabelecidas no projeto, é necessário respeitar o que determina o plano diretor de cada município. Além disso, o pagamento será suspenso se o beneficiário cometer algum crime ambiental ou desrespeitar as normas da proposta.
 
Valor do pagamento - De acordo com o texto, o valor do pagamento será baseado no tamanho do imóvel e da área de vegetação nativa conservada, na qualidade da cobertura preservada e na região do estado onde ela estiver inserida. As especificações a respeito do pagamento, porém, só serão determinadas posteriormente pela Secretaria do Meio Ambiente. O único ponto já definido é que os recursos sairão do Fundo Estadual do Meio Ambiente e do Fundo Estadual de Recursos Hídricos. O dinheiro de ambos os fundos também será destinado à implantação da Política Estadual sobre a Mudança do Clima.

Análise - Advogado da ONG Liga Am­­­biental e representante da Região Sul no Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), Rafael Filippin elogiou o projeto do governo do Paraná e disse que essa é uma legislação típica do século 21. Segundo ele, a medida é uma forma de investimento preventivo contra catástrofes, doenças e perda da qualidade de vida em geral.

"É uma ideia importante incentivar as pessoas a conservar além do estritamente necessário. Assim como quem degrada deve pagar por isso, quem conserva merece ser recompensado. Afinal, essa pessoa está prestando um benefício a toda a sociedade", diz Filippin. "Investir di­­nheiro nisso diminui o custo do Estado para tratar a água, tratar pessoas doentes pela poluição."
 
Áreas urbanas - Filippin, porém, afirma que é fundamental beneficiar também pessoas que vivam em áreas urbanas e ajudam a amenizar os problemas ambientais das grandes cidades. "Além disso, tudo precisa ser bem planejado e com o devido controle. Do contrário, corre-se o risco de criarmos incentivos desproporcionais, em que a pessoa pare com seus investimentos produtivos e se ‘encoste' para ser beneficiada pelo programa", alerta.
 
Estado poderá ter política para o clima - O governo também enviou ontem ao Legislativo um projeto que institui no Paraná a Política Estadual sobre Mudança do Clima. A partir da aprovação dessa medida, o Executivo terá dois anos para elaborar o Plano Estadual sobre Mudança do Clima. Na proposta, o governo prevê que as discussões sobre as mudanças climáticas acompanhem, além da proteção ambiental, o crescimento econômico do estado e a redução da desigualdade social.
 
Registo - Uma das principais medidas previstas no projeto é a criação do Registro Público Estadual de Emissões, que estabelece benefícios fiscais e financeiros a quem reduzir a emissão de gases de efeito estufa. Além disso, deverão ser implantadas ações de educação ambiental para que o debate se estenda à população e não fique restrito às esferas oficiais.