A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais emitiu nesta terça-feira (4/9/12) parecer pela juridicidade, na forma do substitutivo n° 1, ao Projeto de Lei (PL) 2.955/12, que pretende regulamentar, no âmbito do Estado, a chamada outorga coletiva de direito de uso de recursos hídricos. O projeto é de autoria do deputado Antônio Carlos Arantes (PSC).

De acordo com o relator, deputado André Quintão (PT), a possibilidade de solicitação de uma outorga coletiva permitirá que os usuários de recursos hídricos negociem entre si a melhor maneira de dar aproveitamento sustentável a esses recursos.

Originalmente, o projeto prevê a regulamentação de um procedimento participativo a ser utilizado para a resolução de conflitos de interesses envolvendo o direito de uso da água, que seria a alocação negociada do uso dos recursos hídricos. Essa alocação, segundo a proposição, poderia ser utilizada em sub-bacias demarcadas como áreas de conflito, ou seja, aquelas nas quais for constatado que a demanda pelo uso da água é superior à vazão ou ao volume disponível.