As ações da procuradora-geral da República em exercício, Sandra Cureau, argumentam que o novo Código Florestal, matéria que foi debatida por mais de uma década no Congresso, tem dispositivos inconstitucionais que tratam das "áreas de preservação permanentes, da redução da reserva legal e da anistia para a degradação ambiental".

Nas ações, a PGR pede a suspensão imediata de vários artigos da nova lei até que haja o julgamento final das ADIs.

Ainda segundo a PGR, "as normas questionadas estabelecem um padrão de proteção inferior ao existente anteriormente", diz a nota emitida pelo órgão nesta segunda (21).

Na avaliação de Cureau, o novo Cödigo Florestal também cria uma anistia aos desmatadores.

"Se a própria Constituição estatui (estabelece) de forma explícita a responsabilização penal e administrativa, além da obrigação de reparar danos, não se pode admitir que o legislador infraconstitucional exclua tal princípio, sob pena de grave ofensa à Lei Maior", argumentou a procuradora em uma de suas ações.

O novo Código Florestal foi aprovado após intensa negociação entre o governo e o Congresso. Dilma se envolveu diretamente nas conversas.

No primeiro semestre do ano passado, os congressistas aprovaram um texto que desagradou o Executivo. Dilma, então, vetou vários artigos e enviou uma medida provisória ao Congresso com uma nova proposta, que também gerou muita polêmica na Câmara e no Senado. A MP chegou a ser questionada no STF pela bancada ruralista do Congresso.

A medida provisória passou por novas alterações no Congresso e a presidente voltou a vetar alguns artigos e regulamentou essas lacunas por meio de decretos, que não precisavam de aprovação dos parlamentares.