A nova legislação ambiental que entra em vigor a partir de agora respeita a condição socioeconômica ao determinar que o pequeno produtor rural faça a recomposição vegetal de APPs (Áreas de Preservação Permanente) equivalente ao tamanho de sua propriedade. O texto do novo Código Florestal, modificado em 32 pontos por uma Medida Provisória, não é o ideal, mas representa o melhor consenso obtido depois de meses de desgastantes discussões. A avaliação é do presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de MS (Famasul), Eduardo Corrêa Riedel, em entrevista coletiva na sede da entidade, nesta segunda-feira (28).

Na avaliação do dirigente, a alteração no artigo 61 do texto do novo código, estabelecendo a recomposição da cobertura vegetal nas margens dos rios de acordo com o tamanho da propriedade é uma definição importante para Mato Grosso do Sul, que tem cerca de 60% de suas cerca de 64 mil propriedades rurais conceituadas como pequena ou média. “Foi significativo para o setor a inserção na MP da estratificação de área com níveis diferentes de recuperação das APPs”, avalia.

A manutenção ou recuperação de APPs nas margens dos rios será determinada pelo tamanho das propriedades de acordo de uma escala medida por módulo fiscal. O módulo fiscal é uma unidade agrária compreendendo área que varia de cinco a 110 hectares, dependendo da região do País, e corresponde à área mínima considerada viável do ponto de vista econômico para uma propriedade rural. Para ajudar os produtores sul-mato-grossenses na interpretação da nova legislação, a Famasul passa a realizar desde já ações de orientação, por meio dos sindicatos rurais. “O resultado foi um avanço porque traz regras mais claras, o que gera mais segurança ao produtor. Precisamos agora analisar os impactos e as adequações”, enfatiza.

O presidente da Famasul também destacou também, durante a coletiva, que o texto do novo Código Florestal sancionado pela presidenta Dilma Roussef estendeu para todas as áreas pantaneiras a sugestão proposta para preservação do pantanal sul-mato-grossense. Elaborada pela Embrapa Pantanal, a sugestão foi entregue ao então relator do Código Florestal, Aldo Rebelo, e teve como base manter o nível de preservação do Bioma Pantanal, que conforme Censo Agropecuário do IBGE de 2006 é de 86,77% de sua cobertura original.

A definição de regras específicas para o Pantanal atende demanda de lideranças e sindicatos rurais da região, que entendem o novo código como um instrumento para garantir a continuidade do Bioma e, também, das atividades pecuárias desenvolvidas na região, as quais garantiram os atuais índices de preservação.