No final de 2008, plebiscito realizado no estado da Califórnia introduziu na constituição local um “Padrão para o Confinamento de Animais de Produção”, pelo qual fica proibida, no estado, a utilização de gaiolas convencionais para a criação de poedeiras.

Seguindo, na pratica, o padrão adotado pela União Europeia – que também proíbe o uso da gaiola convencional desde janeiro de 2012 – a lei californiana só vigora a partir de 1º de janeiro de 2015. Mas foi além do simples banimento das gaiolas convencionais: determina, também, que só será permitida a venda, no estado, de ovos provenientes das chamadas “criações free-range” – aves criadas ao ar livre.

Era essa restrição que vinha tirando o sono dos produtores de ovos de outros estados norte-americanos que atendem à California. Que, para responder à nova exigência, precisariam investir bilhões de dólares em novas instalações – isso, em momento em que o retorno vem sendo baixo e a disponibilidade de terras (necessárias para as criações “free-range”) é cada vez mais restrita.

Representando a indústria do ovo no Congresso norte-americano, o deputado republicano Steve King observou que “a Califórnia pode, sim, estabelecer padrões para os ovos que entram em seu território, mas não pode impedir a entrada de produtos que passam pela inspeção e pela aprovação do USDA ou do FDA”. Daí ter proposto a emenda, que agora integra a Lei de Proteção do Comércio Interestadual (PICA, na sigla em inglês).

A emenda proíbe os estados de promulgar leis que impõem condições onerosas sobre os meios de produção de bens agropecuários vendidos dentro de suas próprias fronteiras, mas produzidos em outros estados. Em outras palavras, ela impede que se exija de outros estados processos de produção/criação de custo proibitivo, o que, sem dúvida, seria um protecionismo comercial.