A nova norma permitirá que os pequenos vitivinicultores coloquem, no rótulo de suas bebidas, a denominação “Vinho Colonial”, o que não é permitido pela atual legislação.

A medida tem o objetivo de eliminar a grande informalidade existente entre os agricultores familiares fabricantes de bebidas, além de uniformizar os procedimentos para garantir a comercialização. “A produção e a venda desses produtos é um fato que já existe. O que faremos é dar reconhecimento aos fabricantes, que não serão mais tratados como clandestinos”, afirma o diretor do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (Dipov) do Ministério da Agricultura, Ricardo da Cunha Cavalcanti Junior.

Caberá ao Ministério da Agricultura a fiscalização e o controle do vinho colonial, desde sua elaboração, passando pelo envase até a comercialização, além da autorização e do registro do estabelecimento rural familiar para produção.

A norma deverá estabelecer condições sanitárias e de segurança alimentar no processamento destas bebidas. Entre as exigências que devem ser apresentadas, está a estipulação de que o vinho colonial será elaborado com, no mínimo, 70% de uva produzida na propriedade rural da família de origem, numa quantidade de até 20 mil litros ao ano pelo produtor.

A comercialização dos produtos também deverá obedecer a regras específicas, como a que não permite sua venda para estabelecimentos comerciais (ou seja, a comercialização será realizada somente de forma direta ao consumidor final). “Essa situação já ocorre, mas de forma informal. Com a nova legislação, esses produtores serão retirados da informalidade e terão até condições para divulgar melhor e vender mais suas bebidas, ganhando maior rentabilidade”, destaca Carlos Paviani, diretor-executivo do Ibravin.

O texto da Instrução Normativa deve adiantar pontos dos projetos de lei 2693/11 e 3183/12, que tratam da legalização, da produção e da comercialização do vinho colonial e estão tramitando na Câmara dos Deputados. Conforme o deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), relator dos projetos, a maior dificuldade para a aprovação dos textos está na aceitação, pelo Ministério da Fazenda, da desoneração fiscal para os produtos. “Esse benefício só existe se as bebidas forem isentas de tributo. Os cofres públicos não estarão perdendo nada com essa medida, pois hoje a maior parte desses agricultores já vende os produtos sem nota, então não há prejuízo, apenas estaremos legalizando as operações.” No dia 4 de dezembro, deverá ocorrer uma audiência pública sobre o assunto.