A comissão de finanças e tributação da Câmara Federal aprovou, na última semana, o projeto de lei do Senado, que inclui a comercialização da carne suína na Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) do governo federal. O objetivo é evitar redução de preço do produto em épocas de crise no setor, como ocorreu em 2009, em função da gripe A (H1N1), que ficou conhecida como “gripe suína”.

Segundo a política de preço mínimo, a União deve garantir, por meio de subvenções econômicas a produtores rurais e suas cooperativas, preços mínimos para determinados produtos das atividades agrícola, pecuária ou extrativista. Os preços são definidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), com base em proposta do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

O relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), defendeu a aprovação da proposta por sua compatibilidade financeira e orçamentária. Para ele, a medida não criará uma nova "obrigação" de caráter continuado para o governo federal.

“O projeto não apresenta evidência de aumento da despesa pública ou de redução da receita orçamentária”, disse Goergen. “Precisaríamos apenas de decisões conjunturais de alocação dos recursos orçamentários disponíveis entre os produtos já contemplados pela PGPM.”

Tramitação

A proposta, que tramita em regime de prioridade, será analisada agora de forma conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.