A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou proposta que inclui na política de preços mínimos dos produtos agropecuários e extrativistas o ressarcimento das despesas com recepção, limpeza e secagem.

Atualmente, o preço mínimo cobre as despesas com sobretaxa e tarifa de armazenamento, classificação, reclassificação, análise, embalagem e ICMS incidente sobre a produção.

O texto aprovado é o Projeto de Lei 1008/11, do deputado Sandro Alex (PPS-PR), com emenda proposta pelo relator na comissão, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS). O projeto original inclui na política de preços mínimos o ressarcimento das despesas com limpeza e secagem. O relator acrescentou o ressarcimento das despesas com a recepção dos produtos agropecuários e extrativistas.

Garantir renda

Na visão do relator, “o aprimoramento da Política Geral de Preços Mínimos (PGPM), cobrindo integralmente os custos de produção, é a única forma de garantir renda para que os produtores, notadamente os pequenos agricultores familiares, possam manter seus filhos com dignidade”.

O projeto altera o Decreto-Lei 79/66, que institui normas para a fixação de preços mínimos. A Política Geral de Preços Mínimos visa proteger a rentabilidade do produtor rural no período de excedente de oferta agrícola.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) define anualmente os preços mínimos dos produtos agrícolas, pecuários e da atividade extrativista, com base em proposta encaminhada ao Ministério da Fazenda pelo Ministério da Agricultura.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.