O Projeto de Lei 1.187/2007 que propõe regulamentar a produção, comércio, registro, controle e fiscalização da cachaça e da aguardente de cana-de-açúcar no Brasil, de autoria do deputado federal Valdir Colatto (PMDB/SC),  foi aprovado por unanimidade na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Capadr) na última quarta-feira (11/9).

“O projeto vai ajudar a criar uma identidade, a denominar o produto com um conceito típico e único e fortalecer as exportações brasileiras”, destacou o deputado Colatto acrescentando ainda que, “da mesma forma que a Escócia tem como sua bebida típica o uísque, a França o vinho e o México a tequila, o Brasil possui também um valioso patrimônio cultural que é a cachaça”. Para o parlamentar, é preciso que a cachaça seja reconhecida como um produto genuinamente brasileiro.

A cachaça é o terceiro destilado mais consumido no mundo. Foi o primeiro destilado da América Latina. Tão importante como a história, Colatto destaca a importância econômica. O setor produtivo da cachaça desempenha importante papel na economia nacional e, segundo dados do Instituto Brasileiro da Cachaça (IBRAC), o Brasil possui capacidade de produção na ordem de 1,2 bilhão de litros e gera mais de 600 mil empregos diretos e indiretos. Atualmente são cerca de 40.000 produtores em todo o Brasil - dos quais 99% são micro e pequenas empresas - e estima-se que existam cerca de 4.000 marcas no mercado. O faturamento anual do setor é de mais de R$ 2 bilhões.

O principal mercado do produto é a Europa, com destaque para a Alemanha, que consome 30% das exportações. Logo depois vem os Estados Unidos, seguido dos demais países europeus. No total, são entre 50 e 60 países compradores de cachaça.

No projeto de lei, estão previstos a inspeção e fiscalização de estabelecimentos produtores, como equipamentos, instalações e condições higiênico-sanitárias dos locais. Fiscaliza também a importação, exportação e comércio do destilado.  “Vamos trabalhar num conceito de cachaça para que ninguém mais tenha dúvida que cachaça é cachaça, seja qual for o  processo de produção, para que a bebida tenha qualidade e a marca brasileira”, disse o deputado.

O deputado catarinense também é autor do Projeto de Lei 5.428/2009 que institui no dia 13 de setembro o Dia Nacional da Cachaça. A data foi proposta pelo deputado em parceria com o Instituto Brasileiro da Cachaça (IBRAC) e faz referência ao dia em que a Corte Portuguesa assinou a permissão para a comercialização da cachaça no Brasil, no ano de 1661. Na época, a cachaça competia com a bagaceira, bebida alcoólica produzida com uva. Segundo informações do IBRAC, a comercialização da cachaça levou 30 anos para ser regulamentada. De acordo com Colatto, o objetivo da proposta é promover e fortalecer a produção nacional de cachaça.

Classificação

O Projeto de Lei 1.187/2007 do deputado Colatto estabelece as características e os padrões de identidade e qualidade da aguardente de cana, da cachaça e do destilado alcoólico simples de cana-de-açúcar, destinado à produção da aguardente de cana.

Na forma de substitutivo, o relator do projeto na CAPADR, Jairo Ataíde (DEM-MG), incluiu a definição de quatro classes para a aguardente de cana e a cachaça - envelhecida, especial, premium – conforme o tempo de armazenamento em barris de madeira apropriada; e aditivada resultado da mistura de dois ou mais produtos de mesma denominação e classificação — e, ainda, a homogeneização da sua coloração pelo uso de produtos naturais.

Fiscalização

De acordo com o texto aprovado, o Ministério da Agricultura ficará responsável pelo registro, a padronização, a classificação, o controle, a regulamentação técnica, a inspeção e a fiscalização da cachaça. Essas atividades poderão ser descentralizadas entre os Estados e municípios, mas serão exclusivas do Ministério no caso de produção de cachaça destinada à exportação. O texto aprovado determina ainda que os estabelecimentos que produzam, engarrafem ou comercializem cachaça devem obedecer aos padrões definidos em atos normativos.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Aprovada, seguirá para avaliação do Senado e, posteriormente, submetida à sanção presidencial.

História da cachaça

Ela já sofreu preconceito e foi motivo de revolta. Hoje, simboliza a resistência do povo brasileiro e ajuda a movimentar a economia do país. O deputado federal Valdir Colatto é também autor do Projeto de Lei 5.428/2009 que visa instituir o Dia Nacional da Cachaça, com data especial no calendário brasileiro- 13 de setembro.

A data escolhida para o Dia Nacional da Cachaça tem motivo histórico, pois em 13 de setembro de 1661 a coroa portuguesa liberou a produção e comercialização da cachaça no Brasil após a pressão e rebelião dos produtores.

A história remonta ao ano de 1630, quando os portugueses notaram que o mercado da cachaça crescia e o produto tomava o lugar da bagaceira, produzida por eles a partir do bagaço da uva.

Em 1635, o rei de Portugal proibiu a produção e comercialização da cachaça com o objetivo de incentivar o consumo da bagaceira. A pouca fiscalização permitiu a continuidade do comércio da cachaça que, na clandestinidade, virou “moeda de troca”, chegando às colônias da África, para compra de escravos e produtos diversos, sendo que até para os quilombolas a cachaça representava dinheiro na compra de alimentos e produtos.

Em 1659, um novo decreto real proibiu o comércio da cachaça, com os portugueses apertando o cerco aos produtores com ameaças de deportação, apreensão do produto e destruição dos alambiques.

Em 1660, os produtores fluminenses lideraram uma rebelião e tomaram o governo da cidade. Era a Revolta da Cachaça, movimento que abriu caminho para a legalização da cachaça, que ocorreu em 13 de Setembro de 1661 por Ordem Régia. “O dia 13 de setembro perpetuará a importância da Cachaça como um dos símbolos mais representativos da identidade do povo brasileiro”, encerra Colatto.

Falas do deputado durante a aprovação do PL 1.187/2007 na Capadr

“Desde 2007 tramita o Projeto de Lei 1.187. Estamos lutando há muito tempo pra resolver a questão do registro da nossa cachaça, que está sendo pirateada pelo México, pela Alemanha, pelos estados Unidos com o nome de produto brasileiro”.

“Com a aprovação deste projeto, nós identificamos a cachaça como produto brasileiro beneficiamos mais de 40 mil produtores de cachaça”.

“Finalmente teremos uma legislação para esse importante produto nacional”.

“Fortaleceremos principalmente a cachaça de alambique é produzida por pequenas propriedades” .