Colatto recebeu manifestações de sindicatos e produtores que ao se dirigirem aos Cartórios de Registro de Imóveis continuam exigindo nas transações imobiliárias a prévia averbação da reserva legal.

O parlamentar salienta que tendo em vista a aprovação da Lei 12.651/2012 que desobriga imóveis de até quatro módulos fiscais a Averbação de Reserva Legal, é questionável a atitude dos cartórios. “Por isso, encaminhamos a ministra Izabella um pedido de esclarecimento e orientação do que devemos fazer. Nós entendemos que a Lei existe e deve ser cumprida”, afirmou Colatto.

Junto com o ofício, Colatto encaminhou a ministra, um ofício da Câmara de Vereadores de Riqueza (SC) endereçado ao corregedor de Santa Catarina e aprovado por unanimidade pelos vereadores, solicitando informações a respeito de quem compete a criação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), no Estado ou no município.