Pela nova lei, os serviços cartorários vão ficar até 400% mais altos a partir de 25 de março deste ano, contra os reajustes determinados pela lei anterior (11.631/09), ainda em vigor, que eram corrigidos a um percentual máximo de 6,56% ao ano, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Para piorar, no pacote aprovado pelos deputados estaduais baianos, que majorou as taxas de prestação de serviço e de poder de polícia no âmbito do Judiciário, foi instituída a “taxa de fiscalização judiciária”. Ela será cobrada junto com os emolumentos, e nas situações em que são necessários os serviços de tabeliães para lavrar escrituras, registros, dentre outros.

Para a Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia (Aiba), embora esteja no contexto da privatização dos cartórios, um tema que foi bastante debatido, a lei que aumenta os custos cartorários, e que cria uma nova taxa, não teve a devida exposição à sociedade.

“Foi aprovada no apagar das luzes de 2011, quando todas as atenções estavam voltadas para a legislação ambiental. Quando entrar em vigor, essa lei vai tornar exorbitantes os custos com cartórios”, diz Sergio Pitt, vice-presidente da Aiba.

Pitt exemplifica afirmando que, pela lei antiga, que ainda vigora, para registro de uma cédula rural com valor a partir de R$1.189.378,70 (valor máximo da tabela progressiva de cobrança), será exigido o pagamento de emolumentos no valor de R$3.380,90. Foram criadas novas faixas na tabela progressiva, e o valor máximo passou para R$4.014.153,08. Operações acima deste valor vão pagar pelo registro R$11.438,87 (R$7.427,84 de emolumentos + R$ 4.011,03 de taxa de fiscalização). O teto para cobrança, portanto, passou de R$3.380,90 para R$11.438,87, com elevação de praticamente 240%.

“É um aumento extorsivo, principalmente, se levarmos em consideração a natureza do serviço prestado. Pelo valor demandado para gerar este documento, um pedaço de papel, um cotonicultor do Oeste planta pouco mais de dois hectares de algodão, que é a cultura mais cara de se produzir na região, com custo aproximado de R$5 mil/hectare, e que demanda tecnologia, insumos caros e trabalho intensivo do plantio até a colheita”, ilustra Pitt.

Para a Aiba, atrelar o custo de um serviço ao valor do processo gera graves descompassos. “O trabalho para confeccionar uma escritura de um imóvel que valha R$5 milhões é exatamente o mesmo que demanda para fazer uma escritura de outro no valor de R$5 mil. Somos a favor da privatização dos cartórios para melhorar os serviços, mas entendemos que isso não pode ser extorsivo ao cidadão, do campo ou da cidade”, afirma o vice-presidente da Aiba.

Distorções - Isonomia

A nova lei eleva o estado da Bahia ao posto de campeão nos custos cobrados a título de emolumentos pelos cartórios. A tabela a seguir, segundo a Aiba, demonstra estas distorções.