Atualmente, norma da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) prevê prazo de quatro horas para restabelecimento de energia em área urbana e oito horas para áreas rurais.

Pela proposta, o prazo para o restabelecimento do fornecimento será contado a partir do instante em que consumidor comunicar à prestadora do serviço de distribuição a ocorrência da interrupção.

As empresas do setor elétrico serão responsáveis, de acordo com o projeto, por estragos em equipamentos elétricos e perda de produtos agropecuários causados pela falha de distribuição de energia elétrica.

Em caso de descumprimento da norma, a empresa prestadora do serviço de distribuição deverá creditar na fatura seguinte valor correspondente a 50% do montante faturado no mês imediatamente anterior à ocorrência da infração.

Segundo o relator, deputado Carlos Magno (PP-RO), os produtores rurais sofrem prejuízos vultosos com a falta de energia elétrica ou com a incidência de picos de tensão.

O parlamentar citou a necessidade de controle de temperatura em aviários com uso de ventiladores e aquecedores. “A falta de energia elétrica pode provocar grande mortandade de aves, criadas em extensos galpões”, disse.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será examinado pelas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.