A presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu, apresentou, nesta terça-feira (6/3), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, requerimento para realizar audiência pública para discutir a alteração parcial da Lei dos Portos, com o intuito de promover a concorrência no setor portuário. Segundo a senadora, o Decreto nº 6.620 de 2008, que regulamenta a Lei dos Portos, impõe restrições aos empresários que querem investir na construção de novos terminais portuários. “Há uma restrição que se coloca para impedir a competição e que novos terminais sejam construídos”, explicou a senadora.

A Lei nº 8.630 de 1993, a chamada Lei dos Portos, prevê as modalidades de uso público e privativo para a exploração das instalações portuárias no País. Na modalidade uso privativo misto, a empresa que explora o porto é obrigada a movimentar cargas próprias e de terceiros. O problema, segundo a senadora Kátia Abreu, é que o decreto 6.620 define carga de terceiros como aquela que tem a mesma natureza da carga própria e as mesmas características de armazenamento e movimentação. “Quer dizer que, se eu for exportar soja como carga própria, só posso exportar soja transgênica como carga de terceiros?” questionou a presidente da CNA, que concluiu: “isso é reserva de mercado”.

Para fomentar a construção de novos terminais portuários e a competição no setor, a senadora Kátia Abreu apresentou o Projeto de Lei nº 118 de 2009 com o intuito de acabar com as restrições quanto à movimentação de carga própria e de terceiros na exploração das instalações portuárias de uso privativo misto. Apesar do projeto propor alteração parcial da Lei dos Portos, a senadora Kátia Abreu elogiou a legislação como uma das “melhores leis do mundo para o setor”. A presidente da CNA alertou, no entanto, sobre a possibilidade de haver um apagão portuário, caso não sejam adotadas medidas para desafogar os atuais portos em funcionamento no Brasil. “Se a movimentação de contêineres no Brasil continuar crescendo a 12% ao ano, teremos um apagão dos portos”, afirmou.

O requerimento para realização da audiência pública ainda precisa ser votado separadamente pelas Comissões de Assuntos Econômicos, de Desenvolvimento Regional e Turismo e de Serviços de Infraestrutura. Caso seja aprovado, a audiência será realizada em conjunto com essas três comissões.