A regulamentação para que médicos veterinários sem vínculo com o serviço oficial possam emitir guias de trânsito animal (GTA) foi atualizada. A norma do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) passa a valer a partir desta sexta-feira, 21 de junho, após publicação no Diário Oficial da União (DOU).

A legislação atualiza normativa publicada em 2006. Pelas novas regras, os Profissionais habilitados a emitir as documentações para o rebanho têm a opção de utilizar tanto documentos impressos quanto eletrônicos. “A legislação anterior não previa o sistema eGTA, que é feito por computador, mais ágil e já adotado nos principais estados pecuaristas do país”, explicou o chefe de Divisão de Trânsito Animal do Mapa, Gabriel Torres.

Outra novidade refere-se à emissão do documento para ruminantes na entrada e saída de eventos, como feiras e leilões. Anteriormente, apenas o serviço veterinário oficial podia emitir esse tipo de guia de trânsito.

Em relação às penalidades, foram definidas ações que valem para todo o país, e vão da suspensão à desabilitação do sistema oficial. “Essa medida é importante para unificar processos, pois antes cada estado definia as punições”, afirmou Gabriel. Também foram uniformizados os cadastros com as informações mínimas sobre os médicos veterinários habilitados.

Para habilitar-se no Ministério da Agricultura, o profissional precisa estar com o registro no Conselho Regional de Medicina Veterinário em dia, além de comprovar a assistência técnica para os rebanhos que terão GTAs emitidas. No Brasil, são emitidas cerca de 15 milhões desses documentos por ano por aproximadamente 2 mil veterinários cadastrados no serviço oficial.

Clique aqui para acessar, no Diário Oficial da União, as páginas 24 e 25, com a íntegra da Instrução Normativa nº 22/2013.