O governo instituiu o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Indústria de Fertilizante e aumentou a abrangência do Regime de Desenvolvimento da Indústria de Defesa.

No caso dos fertilizantes, o objetivo é estimular a expansão desse setor no país e reduzir a dependência da importação desses produtos, disse o subsecretário de Tributação da Receita, Sandro Serpa. A entrada em vigor está prevista para 2013.

Na MP, a Receita também desonerou a venda de produtos da indústria de defesa para a Marinha, Exército e Força Aérea, que também só será efetivada a partir de 2013.

Além disso, foi suspenso o pagamento de PIS/Cofins sobre as receitas da venda de suco de laranja para o mercado externo.

A MP também reduziu o Imposto de Renda para o caminhoneiro autônomo. Foi reduzido de 40 por cento para 10 por cento a base de cálculo do rendimento bruto para cobrança do IR desse trabalhador.

A MP prevê ainda que 25 setores da economia deixarão de pagar 20 por cento de contribuição previdenciária que incide sobre a folha de pagamento para pagar um 1 por cento sobre o faturamento bruto.