O Brasil tem assistido a uma intensificação dos conflitos agrários durante o recesso branco do Congresso, evidenciando a fragilidade da segurança jurídica no país. Recentemente, a cidade de Guaíra, no noroeste do Paraná, enfrentou novas invasões a propriedades privadas por grupos autodenominados indígenas. Estes incidentes, que já têm um histórico de mais de duas décadas, incluem a mais recente invasão, registrada em menos de um mês.

No Mato Grosso do Sul, os municípios de Douradina e Caarapó foram cenários de conflitos, com ações de retomada por indígenas Guarani Kaiowá na Terra Indígena Amambaipegua I, resultando em ataques a tiros e feridos. Em Pontão (RS), houve também confrontos com indígenas em um terreno público pertencente ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

Solicitação de Cumprimento da Lei do Marco Temporal

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) tem solicitado a implementação da Lei do Marco Temporal, aprovada pelo Congresso Nacional, e já requereu a convocação do Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos. Na manhã de segunda-feira (15), cerca de 20 indígenas montaram acampamento em uma propriedade rural de 250 hectares, resultando em violência contra produtores e necessidade de atendimento médico de emergência. Outro incidente ocorreu em Terra Roxa (PR) no dia 9 de julho, evidenciando a persistência dos conflitos e a aparente passividade das autoridades.

O presidente da FPA, deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), condenou as ações e criticou o que considera ser uma anuência do governo federal com as invasões. Lupion afirmou que, durante a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou movimentos sociais responsáveis por crimes no campo e na cidade, as invasões haviam cessado temporariamente. Ele ressaltou que a FPA continuará defendendo o direito de propriedade e o cumprimento da Lei do Marco Temporal.

“A FPA não é contra os direitos indígenas, mas acredita que um direito não deve sobrepor o outro. O Marco Temporal deve ser a referência para a proteção da propriedade no Brasil, evitando a expropriação sem indenização e assegurando a segurança jurídica, crucial para investimentos e paz no campo”, afirmou Lupion.

Contexto da Lei do Marco Temporal

O Marco Temporal, estabelecido na Constituição Federal de 1988 e reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no caso da terra indígena Raposa Serra do Sol (RR) em 2009, define que os direitos indígenas à terra são garantidos apenas se estivessem na área na data da promulgação da Constituição, 5 de outubro de 1988. O governo federal teve até 5 de outubro de 1993 para concluir a demarcação dessas terras.

O Congresso Nacional consolidou essa norma em lei em 30 de maio de 2023, após 16 anos de debates. A aprovação do Projeto de Lei 2903/2023 foi seguida por uma vitória no Senado Federal e, apesar do veto presidencial, o Congresso restabeleceu o texto por 374 votos a favor.

Convocação do Ministro da Justiça

A FPA solicitou ao Ministério da Justiça e Segurança Pública esclarecimentos sobre as ações contra as invasões em Guaíra, Terra Roxa e no Mato Grosso do Sul. Em 18 de julho, foi protocolada a convocação do Ministro Ricardo Lewandowski para obter detalhes sobre as estratégias do MJSP para garantir proteção à população rural e assegurar a estabilidade no campo. É essencial compreender as medidas para prevenir novos conflitos e garantir um ambiente com segurança jurídica no Brasil.

Confira aqui os requerimentos de convocação do ministro Ricardo Lewandoswki: Camara_REQ de Convocação – Ministro Ricardo Lewandowski / Senado_REQ de Convocação – Ministro Ricardo Lewandowski