A proposta prevê a regulamentação dos contratos firmados entre indústrias e produtores rurais de leite, aves, suínos e tabaco. O objetivo é estabelecer direitos e deveres e evitar que as relações terminem em disputa judicial.

O projeto de lei que acaba de chegar à Câmara dos Deputados define quais as regras devem ser seguidas na hora de assinar um contrato formalizando o sistema de integração. De acordo com o texto, é preciso prever participação econômica de cada parte, atribuições, compromissos financeiros, deveres sociais, requisitos sanitários e responsabilidades ambientais. A autora do projeto de lei, a Senadora Ana Amélia Lemos, diz que a proposta beneficia principalmente o produtor rural, que, hoje, na maioria das vezes, é o maior prejudicado nas negociações.

Segundo o presidente da Associação Brasileira de Criadores de Suínos, Marcelo Lopes, o marco regulatório do sistema integrado vai acabar com prejuízos que o setor contabiliza nos contratos sem regulamentação.

Para o presidente da União Brasileira de Avicultura (Ubabef), Francisco Turra, a principal preocupação deve ser a renda, que depende da conjuntura do mercado, para garantir confiança a integrados e integradores. "O problema é que o produtor transcende até a vontade de integrados e integradores, porque depende muito da conjuntura do mercado. Acho que tem que haver um mínimo de garantia, de renda fixa, porque depende muito da oscilação do mercado. É preciso da garantia de que se ele cumprir suas obrigações, ele vai permanecer integrado, não vai perder seus investimentos, ao contrário, vai ter até apoio para poder suportar o ônus de investir e tecnificar cada vez mais", diz Turra.

Na Câmara dos Deputados, ainda não foram definidas as comissões temáticas que devem analisar o projeto de lei. A expectativa é que o texto passe pelas Comissões de Constituição e Justiça, Agricultura e Tributação e Finanças. Há também a possibilidade de ser criada uma Comissão Especial para avaliar a proposta. Parlamentares que defendem o setor rural prometem acelerar o trâmite para que o projeto vire lei.

Se o texto que for aprovado na Câmara não sofrer alterações, será enviado à sanção da presidente Dilma Rousseff.