O juiz federal Bruno César Bandeira Apolinário, da 3ª Vara do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, concedeu liminar determinando que a Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) analise, em 30 dias a partir da data da sentença, o pedido de registro de produto veterinário para tratamento de aves destinadas a processamento de alimentos. O produto é de uma empresa do interior do Estado de São Paulo.

A liminar foi proferida porque o MAPA não cumpriu o prazo legal de análise do pedido de registro de novo produto no setor agropecuário. A lei determina que este pedido seja avaliado em, no máximo, 180 dias. O pedido da empresa, no entanto, foi protocolado no dia 09/04/2012 e, até o momento, o Ministério não deu nenhuma previsão de análise do procedimento administrativo.

De acordo com o advogado Evaristo Araujo, especialista em sistema regulatório e sócio do escritório Araujo Advogados Associados, as empresas do setor agropecuário têm sofrido prejuízos financeiros por conta do atraso na avaliação dos processos no MAPA. Segundo o advogado, alguns fabricantes chegam a esperar até quatro anos para ter seu produto liberado. “Essa demora prejudica, de maneira significativa, o mercado de agrobusiness brasileiro, que possui um vasto rebanho em crescimento e precisa de produtos para a qualificação de seus animais, tanto aves, como suínos e gado”, afirma Evaristo Araujo.

Este foi o argumento utilizado pelo juiz para acatar o mandado de segurança impetrado pelo escritório Araujo Advogado Associados. O juiz alega que a omissão da Coordenadoria de Produtos Veterinários da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério traz prejuízos à atividade econômica da empresa. “Infelizmente, temos acompanhado que as fortes demandas de novos produtos e processos não vêm sendo acompanhada de maneira célere e adequada pelo setor governamental. E ações judiciais têm sido as únicas alternativas para que as empresas tenham seus direitos respeitados”, complementa Evaristo Araujo.