A ação questiona a legalidade das TAC’s que o Ministério Público está propondo ao setor e afirma que “além da flagrante violação à imagem e dos prejuízos a todo um segmento, está ocorrendo constrangimento ilegal às indústrias, uma vez que o MPF vem impondo a assinatura de TAC´s contendo cláusulas inexequíveis, além de violarem uma série de regramentos constitucionais”. O MPF está processando judicialmente 26 frigoríficos pela compra e comercialização de 55 mil bois criados ilegalmente e impõe uma multa de R$ 556,99 milhões a eles.

Segundo o Presidente Executivo da ABRAFRIGO, Péricles Salazar “o MPF está coagindo as empresas para que assinem os acordos para livrá-los desta ação e, ao mesmo tempo, promove um terrorismo comercial ao divulgar que quem não assinar as TAC’s deixará de comercializar seus produtos”. Para ele, a compra pelos frigoríficos de 55 mil bois desde 2009, dentro de um abate de aproximadamente 40 milhões de cabeças anuais, é algo irrelevante. “Mas não somos contra a punição contra quem adquiriu estes animais, os quais certamente se defenderão das acusações, como ocorre em ambientes democráticos,  e sim contra o terrorismo comercial praticado pelo Ministério Público Federal nestes estados, dando razão àqueles que defendem  a PEC 37 ora em tramitação no Congresso Nacional”, observa o dirigente.

“Num processo democrático de direito, todos tem a sua defesa preservada constitucionalmente, fato desconsiderado pela arrogância, prepotência e autoritarismo dos procuradores do Ministério Público Federal nos Estados considerados”, acrescenta.

A CNA (Confederação Nacional da Agropecuária) e a Acrimat (Associação dos Criadores do Mato Grosso) também criticaram a ação do MPF que atua no bioma amazônico.

“Na prática o Ministério Público assume papel acima do Judiciário impondo aos produtores uma pena restritiva de direitos e é inconcebível que o MPF aplique penas administrativas antes do julgamento final”, disse a CNA em nota oficial. “Frigoríficos que consideram ilegais as obrigações que a eles estão sendo impostas estão sendo coagidos. Ou assinam ou respondem a ação civil pública. É a utilização da via constitucional da ação civil pública para um fim ilegal que configura verdadeiro abuso de poder, de direito e de prerrogativas”, conclui a nota.

Segundo a ação proposta pela ABRAFRIGO, “ao assinarem a proposta de TAC e, diante da intransigibilidade do MPF, estão as empresas obrigadas ao cumprimento de obrigações diametralmente opostas aos princípios mais basilares do Estado de Direito e, por outro lado, ao não assinarem, correm o risco premente de serem violados os seus direitos de exercícios da atividade comercial. Através destas obrigações, o MPF impõe a inversão da lógica processual, ao executar provisoriamente uma sentença que sequer transitou em julgado, ao condenar o produtor rural sem a finalização do processo criminal e a obrigar ao frigorífico a não adquirir produtos em áreas cujo procedimento administrativo ainda será instaurado”.

A proposta da ABRAFRIGO para que se eliminem os problemas referentes à aquisição de animais originários de áreas do bioma amazônico embargadas pelo IBAMA, constantes das listas de trabalho escravo ou provenientes de áreas indígenas é a de repassar estas informações aos órgãos para as Secretarias Estaduais de Agricultura que emitem as GTA’S (Guias de Trânsito de Animais). “Se forem constatados problemas na origem dos animais as guias não serão emitidas e os frigoríficos ficarão de fato conhecendo quais os animais que tem problemas de origem, não realizando a compra. É um processo simples, objetivo, direto e sem traumas para os membros da cadeia produtiva da pecuária de corte, mas, infelizmente, não aceito pelos procuradores do Ministério Público Federal”, conclui o Presidente da ABRAFRIGO.