A produtora de derivados do leite Irenice Antunes, a Nice, e outros três mil agricultores do estado, por exemplo, fundaram a Central de Distribuição de Alimentos (CDA) de Palmas para comercializarem os produtos, mas esbarravam na antiga lei. “Antes, ninguém conseguia vender. As exigências eram muito grandes. O Susaf vai permitir que essas barreiras de venda sejam derrubadas”, conta a presidenta da central.

Casada com Waldir e mãe de Wilker e Wilderson, Nice colocou o nome do seu sítio de W3, em homenagem ao marido e aos filhos. Ela se apóia nos programas do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) para ver a CDA crescer. “Agora, nós vamos conseguir vender mais fácil para os Programas de Aquisição de Alimentos (PAA) e de Alimentação Escolar (Pnae)”, comemora Nice, que é formada e pós-graduada em Ciências Contábeis.

Por meio do Susaf-TO, as agroindústrias familiares, que possuem o Selo de Inspeção Municipal (SIM), poderão comercializar seus produtores em outros municípios dentro do Estado. O intuito é fomentar a produção artesanal nas pequenas propriedades rurais do Tocantins.

Feiras e mercados

Segundo o delegado do Ministério do Desenvolvimento Agrário no Tocantins, Agostinho Chaves, a lei vai promover as vendas dos agricultores familiares por meios de programas apoiados pelo MDA. “Facilita a comercialização dos alimentos e dos produtos tanto em mercados institucionais, como o PAA e Pnae, como em feiras e mercados”, afirmou.

Entidades públicas do estado – como a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Agrário local, o Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins e a delegacia do MDA – formarão um Comitê Gestor responsável por estabelecer o estatuto do Susaf, em conformidade com as determinações da Lei Nº 2.673.

“O comitê vai construir normativas e demais instrumentos orientadores adaptados às características da agricultura familiar no que se refere às condições de instalação, tratamento dos produtos, transporte e padrões de controle sanitários para os empreendimentos individuais e coletivos”, conclui Agostinho.

A Lei 2.673/12 foi publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins, no último mês de dezembro.