O objetivo é proteger trabalhadores que vivem em regiões antes localizadas em áreas rurais e passaram a ser consideradas urbanas. A proposta altera a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais (Lei 11.326/06).

O parlamentar explica: “Quando se define no Plano Diretor Municipal que uma determinada área considerada ‘rural’ passa a ser de destinação ‘urbana’, todos os agricultores que ali residem, ainda que continuem sendo agricultores, perdem o direito de acessar as políticas públicas voltadas ao fomento da agricultura familiar”.

Hoje, a lei determina que a propriedade do agricultor familiar deve estar, necessariamente, no “meio rural”. Segundo o parlamentar, muitos municípios, principalmente aqueles integrantes das regiões metropolitanas, vêm reduzindo seus espaços agrícolas para aumentar a arrecadação municipal, mediante o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em detrimento do Imposto Territorial Rural (ITR).

Segundo João Paulo Cunha, apesar da mudança no Plano Diretor, as atividades de caráter rural desenvolvidas no imóvel não são substituídas instantaneamente pelas funções tipicamente urbanas.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-3446/2012