A instrução estabelece os procedimentos a serem adotados pela Divisão de Defesa Sanitária Animal (Ddsa) e Divisão de Produtos de Origem Animal (Dipoa) mediante registro e fiscalização das granjas de postura. Além de reforçar a Resolução Secap/MS nº 082/1992, que estabelece os deveres dos proprietários das granjas bem como suas obrigações com o estabelecimento e funcionários.

Clique aqui para acessar o DO/MS de 1º de fevereiro de 2013. A instrução normativa em pauta encontra-se na página 13.