Na condição de presidente do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), o presidente da Fundação do Meio Ambiente (Fatma), Murilo Flores, assinou, no final de janeiro, medida que permite aos municípios assumir o licenciamento das atividades de suinocultura e avicultura em Santa Catarina. Agora o objetivo será mobilizar os municípios para que se estruturem individualmente ou em consórcios, o que também é permitido.

A Lei Complementar Federal 140/2011 descentralizou o processo de licenciamento ambiental, definindo como competência municipal as atividades de impacto local. "De acordo com a nova lei, a Fatma está cobrindo a falta de licenciamento pelos municípios. O que a legislação fez foi definir o papel dos entes federativos, ou seja, deixou claro que a atribuição dos municípios é licenciar tudo aquilo que esteja restrito aos limites territoriais de cada município. Cerca de 30 municípios já fazem esse tipo de licenciamento no Estado", observou Flores.

O presidente da Fatma completou afirmando que o órgão estadual de licenciamento ambiental vai continuar apoiando os municípios que não tenham estrutura técnica para fazê-lo. "Nós não estamos transferindo responsabilidades para os municípios, eles já têm esse direito pela lei, pois a Fatma somente licencia empreendimentos com impacto local quando não há estrutura municipal para fazê-lo", disse.

Murilo Flores destaca também que, até o mês de abril, o Governo Estadual encaminhará projeto de lei à Assembleia Legislativa reduzindo a burocracia na renovação de licenças ambientais. "A renovação de licenças, particularmente da suinocultura e avicultura, é um dos principais fatores que emperram o processo de licenciamento pelo número elevadíssimo. A Lei Complementar 140 determina que, quando uma renovação é pedida 120 dias antes de vencer a que está em vigor, esta fica automaticamente prorrogada até a emissão de uma nova. Infelizmente os bancos se recusam a reconhecer este artigo da lei e exigem a nova licença para financiar a atividade", destaca Flores.