Este é o principal objetivo do Projeto de Lei (PL) 4330, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara dos Deputados. O PL define regras para estes contratos, obrigando empresas fornecedoras de mão de obra a oferecerem uma série de benefícios aos terceirizados.

Ao defender a regulamentação da terceirização, a presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu, argumenta que a ausência de uma lei disciplinando essas relações trabalhistas traz insegurança jurídica e falta de competitividade ao setor produtivo, prejudicando todos os envolvidos, inclusive os trabalhadores. “É necessário e urgente colocar o país no rumo da legalidade e da competitividade”, afirma.

Discutido nesta quarta-feira (18/09) na comissão geral da Câmara dos Deputados, o PL 4330 assegura alimentação, serviços de transporte, atendimento médico ou ambulatorial e treinamento, entre outros benefícios, aos empregados terceirizados. Estes devem ser oferecidos pela empresa contratada, quando os serviços forem executados nas dependências da contratante ou em local por ela designado.

O PL também garante direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal e os estabelecidos em acordos e convenções coletivas de trabalho. Para assegurar o cumprimento dos direitos trabalhistas e o pagamento das rescisões contratuais, o PL estabelece que a cada contrato de terceirização, 4% do valor seja retido como garantia. Estabelece, ainda, a obrigatoriedade de fiscalização, pela empresa contratante, do cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato.

Competitividade – Para a agropecuária, a terceirização é sinônimo de competitividade. A presidente da CNA explica que o uso de serviços terceirizados é realidade em pequenas e médias propriedades, onde a colheita da safra é feita por colheitadeiras que custam até R$ 2 milhões. Estes equipamentos são manuseados por pessoal especializado que não querem estar vinculados a uma única propriedade.