O setor rural catarinense tem enfrentado crescente ansiedade devido à ineficiência na implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) no estado. A inscrição no CAR, obrigatória para todas as propriedades rurais do Brasil, visa integrar informações ambientais das propriedades, contribuindo para o controle, monitoramento, planejamento e combate ao desmatamento. No entanto, o processo de homologação em Santa Catarina se arrasta, comprometendo o acesso de produtores a benefícios importantes.

Instituído pela Lei nº 12.651/2012, o CAR é um registro público eletrônico que tem como objetivo reunir dados essenciais sobre as propriedades rurais, incluindo informações sobre vegetação nativa, áreas de preservação permanente (APP), reserva legal (RL) e áreas consolidadas. Contudo, o sistema enfrenta dificuldades desde que, por decisão administrativa do Governo do Estado, sua gestão foi transferida ao Instituto do Meio Ambiente (IMA), sem os avanços esperados. Em resposta aos apelos do agronegócio, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina sancionou a Lei nº 18.973, de julho de 2024, que incluiu a Secretaria da Agricultura e Pecuária no Sistema Estadual de Meio Ambiente (SISEMA), permitindo que a Secretaria também participe da gestão do CAR.

Apesar da mudança, o principal objetivo da medida, a homologação dos 397.731 cadastros ambientais já realizados, ainda não foi alcançado. A inscrição no CAR, além de ser o primeiro passo para a regularização ambiental de um imóvel, permite que os proprietários rurais acessem o Programa de Regularização Ambiental (PRA), um dos principais instrumentos para a legalização ambiental. Com o PRA, é possível obter redução de juros em operações de crédito rural e garantir a suspensão de sanções relacionadas a infrações ambientais, como a supressão irregular de vegetação.

Porém, a falta de entendimento entre os órgãos responsáveis, como o IMA e a Secretaria da Agricultura, tem deixado os produtores prejudicados. A regularização por meio do CAR é essencial não só para a conformidade ambiental, mas também para que os agricultores possam acessar benefícios como crédito rural com melhores condições, seguro agrícola, e um prazo de até 20 anos para recomposição ambiental.

Diante da situação, o Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Santa Catarina (Faesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar/SC), José Zeferino Pedrozo, defende que os órgãos estaduais criem grupos de trabalho urgentes para agilizar a homologação dos cadastros, garantindo que os produtores tenham acesso aos direitos e benefícios previstos por lei. Para ele, a burocracia deve sempre estar subordinada ao interesse público, priorizando a eficiência e o apoio ao setor rural catarinense.