A revogação do Ajuste nº 19 do Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais (Sinief), outorgada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), no dia 22 de maio, chancelou o pleito dos movimentos judiciais que ocorreram por todo o Brasil, por parte de empresas e entidades de classe que atuam com atividade de importação no país.

A Associação Brasileira do Comércio de Sementes e Mudas (ABCSEM), sediada na cidade de Campinas (SP), que há mais de 40 anos representa e congrega comerciantes de sementes e mudas de todo o Brasil, ingressou com um Mandado de Segurança Coletivo com pedido de liminar junto ao Tribunal de Justiça, a fim de requerer a suspensão da exigibilidade de informação do valor de importação de bens e mercadorias prevista pelo Sinief. Além disso, a entidade orientou e ofereceu suporte jurídico aos seus associados para que ingressassem com medidas preventivas individuais, a fim de obterem pareceres favoráveis em seus respectivos órgãos estaduais por meio de apelação judicial.

A mobilização institucional da ABCSEM se estendeu ao Confaz, com o pedido de prorrogação para a exigibilidade do cumprimento da norma, e também por meio de articulações com a Associação Brasileira de Sementes e Mudas (Abrasem) e com o Instituto Brasileiro de Horticultura (Ibrahort), que apoiaram a causa. Além disso, a associação também acompanhou todo o andamento dos trâmites junto a demais órgãos relacionados ao assunto. 

Breve Histórico

Emitido pelo Confaz, em novembro de 2012, o Ajuste Sinief 19, em sua cláusula sétima, estabelece que as empresas devem informar seus custos de importação, por meio de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). O objetivo é fazê-las comprovar se estão dentro dos critérios de pagamento da alíquota única (4% nas operações interestaduais) de Imposto sobre Comércio de Mercadorias e Serviços (ICMS), conforme prevê a Resolução 13, sancionada pelo Senado Federal em abril de 2012.

Polêmica: impacto nas relações comerciais

O referido ajuste gerou muita polêmica e críticas de diversos setores de importação no país, que alegaram que tal obrigatoriedade causaria impactos negativos nas relações comerciais das empresas. É também o que argumentou a ABCSEM, entidade presente na maioria dos estados brasileiros, que congrega empresas representantes de 96% do mercado interno de sementes de hortaliças, flores e ornamentais, que detém, portanto, influência direta na normalidade do abastecimento do mercado nacional destes produtos.

De acordo com o Secretário Executivo da entidade, Marcelo Pacotte, “a Associação entende que o Fisco sempre teve e continua tendo direito a examinar todas as informações fiscais relativas às transações comerciais, porém, desde que mantido o sigilo fiscal e resguardadas tais informações diante de terceiros, principalmente clientes e concorrentes, a fim de não prejudicar a competitividade das empresas, suas negociações e, consequentemente, o abastecimento do mercado nacional”, pondera.