O Brasil tem, em média, 95 milhões de hectares de áreas aguardando ações de restauração ou pagamento por serviços ambientais, conforme revelou a 3ª edição do Panorama do Código Florestal, elaborado pelo Centro de Sensoriamento Remoto (CSR) da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). O estudo utiliza tecnologia avançada para monitorar a implementação da Lei Nº 12.651/2012, do Código Florestal, 12 anos após sua revisão.

Do total, 74 milhões de hectares correspondem a vegetação nativa preservada em Reservas Legais (RL), que poderiam gerar pagamentos por serviços ambientais. Outros 21 milhões de hectares representam o déficit de áreas que necessitam de ações de restauração, abrangendo tanto RLs quanto Áreas de Preservação Permanente (APPs), fundamentais para a conservação de recursos hídricos e biodiversidade.

Déficits e Sobreposições: Os Desafios do Cadastro Ambiental Rural

Os dados apontam que, desde 2008, 26% do desmatamento em imóveis rurais ocorreu em APPs ou propriedades com RL abaixo do limite exigido pelo Código Florestal. Os estados mais críticos são Rondônia, Acre, Pará, Roraima e Amazonas, todos localizados na Amazônia Legal.

Outro ponto alarmante é o aumento de registros sobrepostos a terras públicas sem destinação, que saltaram de 12,4% para 18,3% em um ano. Esses registros somam mais de 206 mil hectares, incluindo sobreposições a unidades de conservação e terras indígenas. Segundo os pesquisadores, o Cadastro Ambiental Rural (CAR), ferramenta criada para monitorar propriedades rurais, tem sido usado de forma indevida, permitindo fraudes e grilagem de terras.

"O CAR, em sua forma atual, apresenta sérias limitações técnicas e de fiscalização, como a autodeclaração e o uso de um software obsoleto e desconectado de sistemas mais modernos. Isso prejudica a implementação de programas essenciais, como o Programa de Regularização Ambiental (PRA) e o Mercado de Cota de Reserva Ambiental (CRA)", alerta Britaldo Soares Filho, coordenador do estudo.

Atrasos na Regularização

Apesar de mais de 7,3 milhões de propriedades estarem registradas no CAR, apenas 1,8% dos registros foram analisados até o momento. Esse atraso se deve à predominância de processos manuais e ao uso de tecnologias inadequadas, que dificultam a validação das informações declaradas.

O coordenador do estudo reforça que a adoção de tecnologias mais modernas, como as desenvolvidas pelo CSR/UFMG, poderia acelerar a análise e ajudar na identificação de registros fraudulentos. Além disso, mecanismos como o pagamento por serviços ambientais e a rastreabilidade agrícola são considerados essenciais para o cumprimento das exigências legais e para atender às demandas de mercados internacionais.

Impactos e Perspectivas

Os pesquisadores destacam que a falta de progresso na implementação do Código Florestal compromete a sustentabilidade ambiental e econômica do Brasil, além de dificultar a conservação de biomas críticos, como a Amazônia.

"O Brasil dispõe de recursos e inteligência territorial suficientes para corrigir essas deficiências. Contudo, avanços são necessários para transformar o CAR em uma ferramenta eficaz de combate ao desmatamento ilegal e de promoção da regularização ambiental", conclui Soares Filho.

A implementação plena do Código Florestal é vista como um passo fundamental para garantir a proteção dos recursos naturais e a sustentabilidade da agricultura brasileira, essenciais para o futuro do país.

Estudo completo