O Plenário realiza sessão extraordinária nesta quinta-feira (5) e poderá votar ratificação do Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, proposto em 2006 pela Organização Internacional de Madeiras Tropicais, que reúne produtores e consumidores de madeira de 44 países, além da União Europeia. O tratado está previsto no Projeto de Decreto Legislativo 560/12.

Entre os objetivos do acordo estão a inclusão social e a geração de renda para os povos da floresta, por meio do sustentável dos recursos naturais e do incentivo ao manejo florestal comunitário. O tratado também prevê ações de reflorestamento e recuperação de áreas degradadas.

Na sessão extraordinária, o Plenário também pode votar um acordo entre Brasil e Portugal segundo o qual os brasileiros que vivem legalmente em território português terão direito a benefícios assistenciais não contributivos em casos de invalidez, velhice, viuvez e orfandade, conforme determina a legislação portuguesa para seus nacionais. A proposta, que consta do Projeto de Decreto Legislativo 555/12, atualiza um outro tratado sobre seguridade social assinado em 1991 pelos dois países.

Íntegra da proposta:

• PDC-555/2012
• PDC-560/2012