A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e diversas associações setoriais se posicionaram firmemente contra o aumento da carga tributária proposto pelo Projeto de Lei (PL) 3.394/2024, encaminhado pelo governo federal ao Congresso Nacional nesta sexta-feira (30). As entidades do setor industrial defendem que a proposta, que altera as alíquotas da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP), comprometerá ainda mais a competitividade das empresas e será repassada ao consumidor final.

Os líderes industriais argumentam que a elevação das alíquotas representa um aumento substancial nos custos das empresas. Para 2025, a proposta prevê uma elevação da tributação de R$ 14,93 bilhões na CSLL e de R$ 6,01 bilhões no JCP. Em 2026, o impacto será de R$ 1,35 bilhão e R$ 4,99 bilhões, respectivamente. Essas mudanças, segundo os críticos, vão desestimular investimentos e prejudicar o crescimento econômico, além de afetar negativamente a geração de empregos e renda.

Desde 2023, as empresas têm enfrentado uma série de aumentos tributários. Estimativas do próprio governo indicam que as medidas recentes já elevaram a arrecadação em R$ 238 bilhões este ano, resultando em um crescimento real de 11,1% na arrecadação tributária federal no primeiro semestre de 2024 em comparação com o mesmo período do ano anterior. Diante desse cenário, o aumento adicional proposto para 2025 é visto como excessivo e prejudicial.

O aumento da alíquota geral da CSLL para 35% colocaria o Brasil entre os países com maior carga tributária corporativa do mundo, superando até mesmo os níveis da Argentina, Colômbia e Cuba. A elevação também ampliaria a distância em relação à média da OCDE, que é de 23,6%. No setor financeiro, o aumento da CSLL para 47% elevaria os custos de crédito, impactando o consumo e os investimentos.

Além disso, o aumento da alíquota do IRRF sobre o JCP de 15% para 20% a partir de 2025 enfraquecerá um mecanismo crucial para o financiamento de investimentos produtivos. Essa mudança reduzirá o equilíbrio entre o capital próprio e o capital de terceiros, prejudicando o modelo de financiamento de muitas empresas e diminuindo a disposição para investimentos.

Para alcançar o resultado primário em 2025, o governo e o Congresso precisam focar em medidas que aumentem a arrecadação sem sobrecarregar ainda mais as empresas. Entre as propostas alternativas estão a utilização de recursos “esquecidos” nos bancos e a renegociação de dívidas com agências reguladoras, que, segundo a Instituição Fiscal Independente (IFI), poderiam gerar uma arrecadação de R$ 10,1 bilhões em 2024 e R$ 4,3 bilhões em 2025.

Outra medida essencial é a redução das despesas públicas. O contingenciamento de R$ 15 bilhões em despesas federais para 2024 e o corte de R$ 26 bilhões nas despesas obrigatórias para 2025 são passos importantes, mas não suficientes. O governo deve intensificar o trabalho para identificar novas fontes de redução de despesas e combater fraudes em programas importantes.

Além disso, a luta contra o mercado ilegal é vista como uma estratégia crítica para aumentar a arrecadação e garantir uma concorrência justa no mercado nacional. Em 2022, o mercado ilegal causou ao Brasil prejuízos de R$ 453,5 bilhões, sendo R$ 136 bilhões relacionados a impostos não arrecadados.

A postura firme da indústria e as propostas alternativas destacam a necessidade de um equilíbrio entre a arrecadação e a capacidade do setor produtivo, essencial para o crescimento econômico sustentável.