O governo federal sancionou na quinta-feira (12/12) a Lei 15.042/2024, que estabelece as diretrizes para a criação do mercado regulado de carbono no Brasil. A nova regulamentação, que visa reduzir as emissões de gases de efeito estufa (GEE) e incentivar práticas mais sustentáveis, exclui temporariamente o setor agropecuário.

Durante o processo legislativo, parlamentares vinculados ao agronegócio argumentaram que, sem uma metodologia específica para contabilizar as emissões e a absorção de carbono no campo, não seria viável impor obrigações ao setor.

A legislação cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), permitindo que as emissões sejam transformadas em ativos financeiros negociáveis. O Ministério da Fazenda afirmou, em nota, que a medida poderá atrair investimentos internacionais, fomentar a preservação ambiental e gerar novas oportunidades de renda no país.

“O Brasil agora integra o seleto grupo de nações com um sistema regulado de precificação de carbono, o que reforça sua posição global no combate às mudanças climáticas. Além de fortalecer o reconhecimento internacional, a nova lei cria um ambiente de segurança jurídica e incentiva a participação do setor privado na agenda de descarbonização”, destacou o Ministério.

Expectativas do setor sucroenergético

A Organização de Associações de Produtores de Cana do Brasil (Orplana) considerou a nova lei favorável ao setor sucroenergético. A entidade vê na implementação do SBCE uma oportunidade de expandir a rentabilidade dos produtores de cana-de-açúcar, permitindo a venda de créditos de carbono. O CEO da Orplana, José Guilherme Nogueira, destacou que a medida contribui para aumentar a sustentabilidade da produção e cumprir as metas ambientais do Brasil.

Os produtores poderão negociar Cotas Brasileiras de Emissão (CBE) e Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVE), o que garante flexibilidade e eficiência para atender às exigências ambientais.

Projeções do Banco Mundial apontam que o SBCE poderá impulsionar o PIB e, consequentemente, aumentar a renda da população, além de ser crucial para a redução das emissões de gases de efeito estufa. “Enquanto em outros países a redução das emissões é vista como um custo, aqui temos uma oportunidade real”, afirmou Rafael Dubeux, secretário executivo adjunto do Ministério da Fazenda.

Mecanismo de funcionamento do mercado de carbono

O mercado regulado de carbono estabelece metas de redução de GEE para as atividades econômicas abrangidas pela lei. Empresas que não cumprirem suas metas poderão adquirir permissões de emissão, as CBEs, de empresas que estiverem abaixo do limite. Esse sistema de compra e venda de cotas visa incentivar a adoção de práticas produtivas mais limpas e eficientes, beneficiando empresas que investirem em tecnologias de baixo carbono, enquanto impõe custos adicionais às que não se adaptarem.

A estrutura do mercado de carbono segue o modelo de cap-and-trade, no qual o governo determina um teto máximo de emissões para o país e distribui ou leiloa as CBEs para as empresas. As empresas, então, podem usar essas cotas para compensar suas emissões ou negociá-las no mercado, diferentemente do mercado voluntário, no qual a participação é opcional. Com a regulamentação, o Brasil adota um sistema obrigatório e fiscalizado, com sanções previstas para as empresas que não se adequarem.

Fases de implementação

A implementação do SBCE será gradual, dividida em cinco fases principais. O objetivo é proporcionar previsibilidade e segurança jurídica às empresas reguladas, ao mesmo tempo em que busca atrair investimentos internacionais. A transição controlada, segundo o Ministério da Fazenda, visa evitar impactos abruptos na economia e oferece tempo para as empresas se adaptarem às novas regras.

• Fase inicial (12 a 24 meses): Regulamentação inicial, criação do órgão gestor e definição dos setores regulados.
• Fase de monitoramento (12 meses subsequentes): Implantação do sistema de monitoramento, relato e verificação das emissões (MRV), com empresas reportando suas emissões.
• Fase de relatórios e planos de monitoramento (24 meses): Obrigação de apresentar relatórios de emissões e planos de monitoramento, necessários para o primeiro Plano Nacional de Alocação (PNA).
• Fase de alocação e leilões (fase quatro): Primeira alocação de CBEs e realização dos primeiros leilões, com o governo definindo as regras de distribuição de cotas e o volume inicial disponível.
• Fase plena (fase cinco): Implementação total do mercado, com o primeiro leilão de CBEs e o início do mercado secundário, permitindo negociações entre as empresas.