O governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior, enviou à Assembleia Legislativa do Estado (Alep) um projeto de lei com o objetivo de modernizar e desburocratizar o sistema de licenciamento ambiental. A proposta visa simplificar o processo ao consolidar a regulamentação vigente em uma única lei estadual, facilitando o alinhamento entre as demandas do setor produtivo e a proteção ambiental.

Um dos principais pontos do projeto é o fortalecimento da segurança jurídica para investidores e técnicos envolvidos na análise e emissão de licenças. Atualmente, o Paraná não possui uma legislação específica de licenciamento ambiental, sendo o tema regulamentado por um conjunto disperso de normas, decretos e portarias de diferentes órgãos. A nova lei busca unificar esses dispositivos, proporcionando diretrizes claras, em conformidade com a Política Nacional de Meio Ambiente.

Modalidades de Licenciamento e Simplificação de Processos

O projeto de lei introduz diferentes modalidades de licenciamento, adaptadas ao nível de impacto ambiental de cada atividade. Para empreendimentos de baixo risco, propõe-se a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), que permite um processo simplificado de licenciamento em que o próprio empreendedor cadastra as informações, resultando na emissão automática e informatizada da licença.

Além disso, empreendimentos com potencial mínimo de impacto ambiental poderão obter a Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental (DLAM), isentando-os de etapas burocráticas e concedendo a dispensa automática via sistema digital.

Para atividades de médio e alto impacto, o processo de licenciamento seguirá um protocolo mais rigoroso, com etapas detalhadas de análise e fiscalização, assegurando que as normas ambientais estaduais e federais sejam cumpridas integralmente. A uniformização dessas etapas trará maior previsibilidade para os empreendedores.

Aproveitamento de Estudos e Fiscalização Contínua

O texto do projeto também prevê a possibilidade de aproveitamento de dados de estudos ambientais já realizados para empreendimentos similares, agilizando a análise e permitindo uma economia de recursos. A fiscalização contínua e a produção de relatórios periódicos são destacadas como essenciais para assegurar o cumprimento das normas ambientais, sob a supervisão do Instituto Água e Terra (IAT).

O modelo ainda facilita a gestão de dados no Sistema de Gestão Ambiental (SGA), já utilizado pelo IAT. Com a centralização e classificação das informações de acordo com o porte dos empreendimentos e seu impacto ambiental, a expectativa é reduzir o tempo de análise, liberando o corpo técnico para dedicar mais atenção a projetos de maior complexidade.

Prioridade para Saneamento e Infraestrutura Viária

Entre os benefícios do novo modelo está a priorização de licenciamento para obras de saneamento básico, conforme o Marco Legal do Saneamento. Isso permitirá um avanço mais célere na universalização do saneamento no Estado. Obras de infraestrutura viária e pavimentação de vias existentes também receberão análise prioritária, atendendo a uma demanda estratégica para o desenvolvimento do Paraná.

Com a aprovação da nova lei, o Paraná busca agilizar os processos de licenciamento, proporcionando um ambiente mais favorável para investimentos, ao mesmo tempo em que mantém o compromisso com a sustentabilidade e a preservação dos recursos naturais.