André Passos: Advogado especializado em direito do agronegócio e professor na FGV
Por: Agro Times

O primeiro se refere a redução de 50% das emissões de carbono do país até 2030, compromisso firmado na 26ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP26). Para 2050, a meta do país é neutralizar suas emissões de carbono.

Uma das formas de incentivo a redução de emissões de gases do efeito estufa (GEE) são a partir dos créditos de carbono. De forma geral, um crédito de carbono representa a redução ou remoção de uma tonelada métrica de dióxido de carbono (CO2) ou outro gás do efeito estufa equivalente.

Esses créditos são negociados no chamado mercado de carbono, onde as empresas que precisam cumprir metas de redução de emissões podem comprá-los de outras empresas ou organizações que implementaram medidas para reduzir suas próprias emissões. No entanto, o Projeto de Lei 290/2020, que regulamenta o mercado no Brasil, ainda não foi aprovado.

O Agro Times entrevistou André Passos, advogado especializado em direito do agronegócio e professor na FGV, para falar sobre os créditos de carbono e esse crescente mercado, assim como o papel do Brasil como o papel de protagonismo do país nessa pauta da sustentabilidade. Confira.

Agro Times: O que são créditos de carbono e qual o mercado por trás desse ativo?

André Passos: Eu costumo chamar os créditos de carbono de um "direito de poluir", estabelecido no Protocolo de Kyoto em 1997. Ele, basicamente, refletia a antiga divisão internacional do trabalho entre países ricos e pobres.

Os países ricos discutiram através de um protocolo da Rio-92 a defesa do desenvolvimento sustentável. E, em Kyoto, surgiu essa discussão para estabelecer um preço por esse "direito de poluir". Dessa forma, os países desenvolvidos poderiam reduzir suas emissões de GEE´s e atingir metas, sem, de fato, precisar de uma redução efetiva. Isso só começa a ser tratado na COP21, que aconteceu em 2015 em Paris.

O crédito de carbono nasce como um mecanismo invertido de réplica da antiga divisão internacional do trabalho entre países e ricos e pobres.

A ideia dos países ricos era de continuar poluindo, porque isso significava atividade econômica aquecida, aumento do PIB e prosperidade, mantendo os países pobres como satélites, recebendo um valor marginal para cederem seu direito de desenvolvimento para países poluidores.

Foram criadas metodologias na aferição dos créditos, com o desenvolvimento de um mercado para os créditos, que é basicamente um mercado voluntário.

Já existem tratados, principalmente na Europa com companhias aéreas, para redução efetiva das emissões de GEE´s. Ou seja, existe um mercado mais aquecido a partir do que foi estabelecido na COP21 e na COP26, mas, de certa forma, não é um mercado obrigatório, ou seja, as pessoas aderem por opção, por relatórios e balanços sociais, ou ambientais. O ESG (Governança ambiental, social e corporativa) está na moda entre as empresas.

Em países como a Holanda, onde há uma questão geográfica, com os mares rompendo diques, existem linhas de crédito de bancos internacionais, com fundos específicos para incentivar esse tipo de projeto e a compra desses direitos creditórios.

A Noruega também conta com fundo similares, um país que vive muito do petróleo, da extração de combustíveis fósseis, mas ao mesmo tempo é uma social democracia do norte da Europa e há toda essa necessidade da preservação do meio-ambiente e da geografia local.

Os créditos de carbono entram nesse contexto global, já que desde a Guerra na Ucrânia, toda ordem internacional verde foi desafiada mais uma vez, já que os países, em virtude do conflito, passam a queimar mais combustíveis fósseis, e isso vem na contramão dessa ordem jurídica verde internacional, que vem sendo estabelecida desde a RIO-92 até a COP27 ano passado no Egito.

Agro Times: Apesar da demanda crescente, as compras dos créditos de carbono não são vistas como uma ´solução definitiva´ para a redução de emissões de gases de efeito estufa. Como alinhar a questão desse mercado emergente, ao mesmo tempo que grandes empresas e países emissores de GEE´s precisam cortar suas emissões?

André Passos: Essa é a "pergunta de 1 milhão de dólares". Apenas a redução dos GEE´s não são suficientes para reduzir o que os cientistas chamam de aquecimento global. Além dessa questão há pontos como a redução dos combustíveis fósseis, a questão do consumo global, a importância da água para o meio ambiente e os processos de dessalinização da água.

Quando nós falamos disso, nós voltamos lá atrás, em Thomas Malthus, do "Malthusianismo". Ele dizia que o crescimento populacional seria em projeção geométrica, enquanto o crescimento da produção de alimentos se daria em projeção aritmética. No entanto, Malthus não contava com a revolução verde, com a capacidade da inovação científica para a produção de alimentos.

A grande questão é entender como esses mecanismos vão contribuir e concorrer para alcançarmos essas metas, e consiga em todos os mecanismos, mas não só os de redução de GEE´s. As pessoas que apostam na ciência, na capacidade de evolução dos mecanismos, nas pesquisas, na dessalinização da água, na agricultura regenerativa, no georreferenciamento, acreditam que essa equação, esse ponto de equilíbrio chegará através de uma conjugação dessas políticas e dos entes privados.

Existem políticas públicas que são internacionais ou políticas de governo, e existem ações privadas, e uma delas é o mercado.

Atualmente, existe uma exigência dos consumidores por produtos com menor ambiental como por exemplo uma "carne verde", com produção de gado a partir da Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF), que próprio Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) patrocinou e já está sendo implementado, além da "soja verde" e a implementação de normas de governança ambiental do Cadastro Ambiental Rural (CAR)

Enfim, a combinação de todas essas políticas públicas, ações de governos junto com entes privados que buscam uma governança mais verde, tende a resultar em um equilíbrio no futuro da produção verde. Os créditos de carbono e a Cédula de Produto Rural (CPR) Verde vão contribuir com isso através dos incentivos financeiros que representam.

Agro Times: Como tramita a pauta dos créditos de carbono no Brasil? Como tem sido o trabalho da legislação brasileira a respeito do tema?

André Passos: Recentemente, eu comentei acerca dos Pagamentos por Serviços Ambientais, os créditos de carbono e a CPR Verde. Essas pautas tem tramitado, as soluções institucionais e legislativas, as soluções de políticas públicas têm sido dadas.

Obviamente que temos uma questão muito similar ao que foi o desenvolvimento da soja no Cerrado, que é a questão da tropicalização das tecnologias. O segredo da revolução verde no Brasil passa pela tropicalização de culturas de clima temperado através de pesquisas, tecnologias e do desenvolvimento genético pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).

A ideia é fazer com que a soja, por exemplo, ocupe outras áreas, além das subtropicais, o que chamamos de tropicalização da soja, e isso precisa ser feito com outras commodities.

A necessidade da tropicalização de tecnologias verdes, de métricas de carbono, faz com que a gente tenha o mesmo desafio da conquista do Cerrado da soja na década de 70, quando a Embrapa investiu nessas novas tecnologias.

Instituições como a própria FGV, através do Observatório de Bioeconomia, tem criado métricas e soluções, sobre como o crédito de carbono funciona, para gerir essas informações e gerar conhecimento necessário para esse novo paradigma de tropicalização dessas métricas de carbono, que nasceram em protocolos internacionais, e são basicamente emolduradas, controladas e feitas por países de clima temperado.

O Brasil, diferentemente destes países, pode alavancar esses processos através de instituições de ensino e pesquisa, e com instituições privadas a partir do crédito de carbono, da CPR Verde e do programa de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA).

Agro Times: Como está sendo realizado o trabalho do Brasil na regulamentação do mercado de carbono? Podemos ser pioneiros e referência no tema?

André Passos: As métricas dos créditos de carbono são internacionais, mas quando falamos de produção sustentável, obediência as normas ambientais, de um CAR extremamente moderno, ILPF, de produção integrada, recuperação de pastagens degradadas, ou a própria CPR verde, vemos que o Brasil institucionalmente e tecnicamente tem condições de assumir a frente desse processo.

O Brasil, mais do que a África subsaariana, tem condição de ser referência nos créditos de carbono, já que a região africana não conta com os instrumentos institucionais como o do Brasil. São países que começaram um processo de independência na década de 70, ou seja, há muitos instrumentos jurídicos e políticos que precisam ser desenvolvidos para a região alcançar esse nível de evolução sobre o tema, apesar das similaridades geográficas.

O Brasil tem a vantagem do território tropical, das tecnologias agrícolas, além de marcos regulatórios efetivos para uma economia de baixo carbono.

A partir da tropicalização da nossa agricultura, parâmetros técnicos estão sendo desenvolvidos para que o Brasil entregue sustentabilidade não por trocas diretas de carbono no mercado voluntário, através de benefícios ecossistêmicos para a sociedade como um todo, que não estão materializados nesses créditos, como a preservação de espécies, água, manutenção do regime de chuva, soluções que o Brasil é capaz de entregar.

Agro Times: Nós temos metas relevantes para 2030 e 2050 na questão ambiental, com o carbono zero. Como o mercado de carbono e essas metas coexistem? Elas não acabam entrando em conflito?

André Passos: Eu não acredito nesse conflito por conta do potencial da tropicalização das métricas de redução das emissões de carbono. Toda nova tecnologia começa devagar, e depois que ela é exponenciada, facilita o processo, tornando barato e prático, assim, eu acredito que essas metas possam ser cumpridas, no entanto, a combinação de todos esses parâmetros técnicos farão toda a diferença para alcançarmos essas metas de 2030 e 2050.

Além dessas, nós temos como meta alimentar 2 bilhões de pessoas até 2050, sendo que hoje alimentamos cerca de 800 milhões de pessoas, e a intenção é fazer isso preservando o meio-ambiente, ou seja, é preciso trabalhar cada vez mais com uma produção verde, para que essas metas de redução de carbono em 2030 e 2050 seja uma consequência do nosso papel de produzir alimentos de forma sustentável.

Agro Times: Qual o papel das empresas, principalmente as grandes companhias listadas na B3, no mercado de carbono?

André Passos: É fundamental. O mercado é voluntário, e obviamente os consumidores exigem cada vez mais produtos com impacto ambiental menor.

As empresas precisam olhar seus negócios no longo prazo, é preciso cuidar da cadeia e nos impactos como um todo, e os mecanismos como as CPR´s Verde e os créditos de carbono são ferramentas fantásticas para que as empresas participem desse processo.

A ideia é que as companhias não comprem apenas os créditos, mas sim produzam e fomentem todo seu entorno de fornecimento até sua cadeia multiplicadora do impacto ambiental, do chamado "net zero", ou até mesmo o "net positivo" no balanço verde.

Agro Times: Como os produtores rurais e investidores podem se beneficiar com o mercado de carbono?

André Passos: Os produtores rurais têm tudo para se beneficiar desse mercado por conta com a CPR Verde e cumprirem a legislação ambiental através do CAR. Nada mais natural que o produtor rural, ao capturar esses benefícios, materialize isso através de títulos.

Parte desses benefícios sociais que ele entrega sobre a forma difusa de benefícios ecossistêmicos, ele captura sobre forma de margem, de ganho para reinvestir em sustentabilidade e como qualquer outro negócio, gerar cada vez mais ciclo positivo de alta. À medida que você expande essas tecnologias e reinveste na produção, você consegue desbancar essa visão malthusiana, e cumprir as metas para 2030 e 2050, apesar delas serem significativas.

Para o investidor, ainda é um mercado novo, e ele gosta de segurança em muitos casos, mas outros gostam de oportunidades. Eu cito o exemplo das Americanas, para muitos, foi uma questão de perda, para outros, que compram na bolsa com preços mais baixos, é uma oportunidade. Existem muitos investidores enxergando esses créditos como oportunidade, um novo mercado com investimento em títulos verdes.

Agro Times: O que são as métricas internacionais?

André Passos: As métricas internacionais existem para diminuir o impacto das emissões de carbono na construção civil, no setor de transportes, seja a partir da redução das viagens internacionais, ou pela troca de combustíveis fósseis por biocombustíveis.

São pautas que dizem respeito a uma economia diferente da atual, uma economia baseada na produção rural, no sistema ILPF, na recuperação de pastagens, uma economia diferente da economia urbana dos países que começaram comprando esses "direitos de poluir".

O setor sucroalcooleiro já é uma realidade e ele tem um papel fundamental nessa transição, mas precisamos ter isso encadeado na cadeia como um todo.

Agro Times: Quais são os países que estão na linha de frente do mercado de carbono?

André Passos: O Brasil, sem dúvida alguma, muito em função do potencial, da regulação do CAR, do nosso agronegócio firme e sustentável, da legislação, da existência da CPR Verde está nessa linha de frente. No entanto, nós carecemos de um maior desenvolvimento de métricas para inserir mais produtos no mercado, mais créditos de sustentabilidade.

Além do Brasil, países do norte europeu em geral cumprem metas de redução ambiental, até por conta das diretrizes da União Europeia.

Para o surgimento de um novo mercado, é necessário demanda, métricas, capacitação e qualificação, com isso, é cada vez mais necessário essa educação nas universidades, empresas e do próprio mercado olhar para profissionais preocupados com questão ambiental.