A afirmação é do gerente jurídico da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Adriano Campos Alves, que palestrou no II Congresso Internacional de Direito Constitucional realizado em Cuiabá (MT) na tarde da última sexta-feira (31/08). Segundo o superintendente da OCB/Sescoop-MT, Adair Mazzotti, a iniciativa do Congresso é um passo importante, já uma das dificuldade é a falta de conhecimento.

Painel - Alves participou do painel “Ordem econômica e financeira na Constituição: cooperativismo, organizações sociais e desenvolvimento nacional”, no evento em homenagem ao Ano Internacional das Cooperativas. Com ele, palestrou o advogado doutor em Direito Tributário pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), João Caetano Muzzi, e o assessor jurídico do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop), Paulo Roberto Galli Chuery, que reforçaram a importância do sistema cooperativista para a economia.

Desconforto - O modelo cooperativista causa desconforto ao mercado comercial, cada um está de um lado. Para os especialistas, quanto mais o modelo é atacado, mais significa que seu papel está sendo cumprido. “Indivíduos sozinhos não conseguem tudo. O contrário acontece se estiverem unidos. É preciso conhecer e estudar como aproveitar o desenvolvimento desse sistema. Com ele, podemos ter uma economia mais justa e solidária”, pontuou Adriano Alves.

Inserção - Os três especialistas destacaram que o cooperativismo nasceu de um grupo de indivíduos que por algum motivo estava marginalizado e, portanto, o conceito de cooperação nada mais é que buscar inserção nesse meio que não os aceita. “Quem coopera não quer combater o poder, mas apenas se inserir e conquistar espaço no mercado”, defendeu João Caetano Muzzi.

Força e pujança - O tributarista esclareceu que o cooperativismo resulta em força e pujança para a economia. Através de exemplos, ele afirmou que a cooperação ganhou o mundo, pois hoje milhares de pessoas integram esse sistema, em 13 áreas distintas. “Uma cooperativa não nasce para si mesma, não busca lucro nenhum, todo resultado é liberado ao grupo que a compõe”, explicou.

Adequação - Com o crescimento do ato cooperativista a legislação brasileira o definiu como um importante agente econômico e, dessa forma, prevê o apoio e estímulo à atividade. Por outro lado, ao compreender o papel da cooperação, o Governo exige sua adequação, o que na prática trata a atividade como “diferente”.

Impostos - Por “diferente”, Muzzi entende o que define como “lógica perversa da dupla incidência de impostos”. Uma cooperativa não pode ser taxada pois não trabalha para si, logo, os impostos são voltados para seus membros. Dessa forma, além da contribuição social de pessoa física, o cooperado paga outros 15% em cima das atividades cooperativistas.“É preciso entender que o cooperado brasileiro não pede favor, não pede imunidade, isenção ou benefícios, pois ele já contribui. Ele apenas quer respeito à sua estrutura societária”, disse.

Serviços Sociais Autônomos - O assessor jurídico do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop), Paulo Roberto Galli Chuery, falou sobre as entidades que apoiam o sistema cooperativista. A primeira dessas entidades foi o Serviço Social da Indústria (SESI). Criados na década de 40, no governo de Getúlio Vargas, os serviços sociais autônomos foram instituídos por lei e sustentados pelo dinheiro público para impactar na produção de diversos gêneros.

Reconhecimento - “O intuito de criar uma entidade pública que não está no Estado pode gerar entendimentos diversos. A Constituição da época buscou uma forma de gerir os recursos públicos com a eficiência da iniciativa privada. Hoje os serviços prestados por essas entidades têm reconhecimento internacional”, explicou Chuery.

 Opinião  – O II Congresso Internacional de Direito Constitucional contou com as presenças dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes e Dias Toffoli, além dos governadores de Mato Grosso, Silval Barbosa, e dos estados vizinhos, André Puccinelli (MS) e Tião Viana (AC). Em seu discurso de abertura, o governador anfitrião destacou a importância da iniciativa, apoiada pelo Sistema OCB. “É importante a discussão acadêmica para o surgimento de sugestões que melhorem nossa legislação. É um enriquecimento importante para nós, que convivemos com conflitos jurídicos", disse Silval Barbosa. 

Uniformização de processos eleitorais  - Já o ministro Dias Toffoli, defendeu que um dos pontos principais a ser discutido é a uniformização dos vários processos eleitorais e existem atualmente. “O mesmo fato pode ensejar de quatro a cinco ações na justiça em instâncias diferentes. É necessário que se de uma racionalização as ações que correm na justiça. Porque a um candidato ou alguém que assume cargo não pode ficar respondendo quatro ou cinco ações sobre um mesmo fato”, considerou, durante entrevista à imprensa.
 
Importância das discussões  - O superintendente do Sistema OCB/MT, Adair Mazzotti também falou sobre a importância das discussões promovidas pelo evento: “Administradores, contadores, profissionais chave nas empresas saem da faculdade sem ter noções mínimas do funcionamento da lei cooperativista e de suas implicações jurídicas. Isso gera transtornos e prejuízos às cooperativas”.