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DOU: Refis do Funrural é publicado com 24 vetos

O Diário Oficial da União (DOU) traz publicada a lei que cria o parcelamento das dívidas previdenciárias de produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), o Refis do Funrural. Conforme o Broadcast já noticiou, o texto foi sancionado pelo presidente Michel Temer na noite desta terça-feira, com veto a 24 dispositivos.

Os vetos ao texto aprovado em dezembro pelo Congresso Nacional seguiram recomendação dos ministérios da Fazenda e do Planejamento. Entre os pontos vetados, estão os descontos de 100% de multas dados pelos parlamentares - a proposta original previa abatimento de 25% nas multas. Na justificativa para os vetos, o presidente argumentou que as mudanças propostas pelo Congresso vão na contramão do ajuste fiscal e "desrespeitam" os contribuintes que pagaram as contribuições em dia.

"Os dispositivos representam sobrelevação de custo fiscal imputado ao Tesouro Nacional, sem previsão na Lei Orçamentária para recepção do impacto, e indo de encontro ao esforço fiscal empreendido no país. Ademais, as alterações legislativas propostas, incluída a dispensa das exigências de regularidade fiscal, desrespeitam os mutuários do crédito rural adimplentes com a União e com os agentes financeiros, podendo representar estímulo indevido ao risco moral."

Segundo apurou o Broadcast, os técnicos da equipe econômica defenderam um veto praticamente integral à proposta, deixando apenas a redução da alíquota do Funrural para pessoas físicas de 2% para 1,2% e a possibilidade de cobrança sobre a folha de pagamento, em vez de incidir sobre o faturamento da produção.

A justificativa usada foi que a proposta sofreu muitas alterações nas mãos dos parlamentares, elevando a renúncia fiscal de R$ 7,6 bilhões para R$ 15 bilhões em 15 anos. Mas a avaliação no Planalto foi que a equipe econômica "pesou a mão" na hora de recomendar os vetos. Por isso, o presidente acabou sancionando pontos que os técnicos tinham pedido veto - como a redução do porcentual da entrada de 4% para 2,5% da dívida.

Temer quis evitar um desgaste maior com a bancada ruralista, uma das mais influentes no Congresso Nacional, em meio às articulações para tentar aprovar a reforma da Previdência. Nesta terça-feira, ele se reuniu com a deputada Tereza Cristina (sem partido-MS), relatora do Refis do Funrural na Câmara.

O governo já enfrentou desgaste com a decisão do presidente Temer de acatar posição da equipe econômica e vetar integralmente o Refis para micro e pequenas empresas. O veto foi feito porque não há previsão, no Orçamento, para a renúncia fiscal com o programa.

A lei que permite o parcelamento das dívidas com o Funural prevê a quitação dos débitos vencidos até 30 de agosto de 2017. A adesão ao programa será aceita até 28 de fevereiro de 2018. O produtor rural que aderir ao programa terá de pagar 2,5% da dívida consolidada em até duas parcelas iguais, mensais e sucessivas. O restante poderá ser parcelado em até 176 prestações.

Veja aqui a nova lei e os vetos.

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Data de Publicação: 10/01/2018 às 10:30hs
Fonte: O Estado de S. Paulo
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