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COMÉRCIO MUNDIAL: Brasil recorrerá de condenação na OMC

O governo brasileiro pretende recorrer ao órgão de apelação da Organização Mundial do Comércio (OMC) contra o resultado do painel que considerou sete programas de política industrial, incluindo a Lei de Informática e o Inovar-Auto, incompatíveis com as regras internacionais. O prazo para encaminhar o recurso é de 60 dias. Na prática, enquanto o resultado puder ser revertido, não há obrigatoriedade de desmantelamento dos programas e nem o risco de retaliações comerciais.

Tendência - "A nossa tendência é apelar", disse o embaixador Carlos Márcio Cozendey, subsecretário-geral de assuntos econômicos e financeiros do Itamaraty. Ele preferiu não falar sobre os argumentos que devem ser adotados porque considera que isso facilitaria o trabalho da União Europeia e do Japão, responsáveis pela abertura do painel contra o Brasil em Genebra. "Não vou entrar em detalhes sobre o conteúdo da apelação por razões óbvias e estratégicas."

Decisão - O órgão de apelação tem normalmente entre 60 e 90 dias para decidir, mas está sobrecarregado e não se pode prever quando daria uma palavra final sobre o caso, segundo Cozendey. Questionado se seria possível ter um resultado definitivo antes da eleição presidencial de 2018, ele evitou fazer exercícios sobre o cronograma, mas negou que o objetivo seja apenas ganhar tempo na OMC: "Haverá questionamentos substantivos a respeito das conclusões do painel".

Dispositivos - Mesmo assim, o embaixador admitiu que nem todos os pontos do relatório divulgado publicamente nesta quarta-feira (30/08) serão contestados pelo Brasil. "Há dispositivos que reforçam uma jurisprudência já razoavelmente assentada."

Extintos - Dos sete programas condenados, dois já foram extintos: o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital (PATVD) e o Programa de Inclusão Digital. O Inovar-Auto, que dá incentivos tributários para montadoras com maior uso de autopeças nacionais, tem validade até dezembro.

Substituição - Ele vai ser substituído por um programa chamado Rota 2030, com horizonte de longo prazo. Outras legislações, como a Lei de Informática e o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap), estão ainda em vigência e não têm nenhuma previsão de encerramento.

Reconhecimento - "O painel reconhece que a OMC permite concessão de benefícios para produtores locais. O que está em questão é a forma como isso é feito. Todos os programas oferecem algum tipo de redução de impostos que incidem diretamente sobre produtos. Na análise temos duas dimensões do incentivo: as reduções e, por outro lado, os requisitos que as empresas têm que cumprir", disse o embaixador.

Medidas corretivas - Cozendey explicou que, caso o Brasil seja condenado em definitivo, a OMC estipularia um prazo para implementação de medidas corretivas dos programas condenados. Se UE e Japão considerarem essas medidas insuficientes, têm o direito de pedir a abertura de novo processo na organização que pode redundar em retaliações, como o aumento de tarifas contra produtos brasileiros nos mercados europeu e japonês.

Amplitude - Apesar da amplitude da condenação, quando perguntado se essa seria a maior derrota do Brasil na história da entidade, o embaixador limitou-se a dizer que foi "quase a única" e enfatizou: "Em geral, a legislação brasileira é compatível com as regras da OMC".

Reação - Em reação ao resultado, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) informou que vai apresentar ao governo um conjunto de propostas para política industriais, mas somente após decisão final da OMC. Os setores automotivo, eletroeletrônico, siderúrgico, papel e celulose, mineração e sucroalcooleiro estão entre os principais afetados pelo painel.

Discussão - No momento, a CNI discute com esses setores e com o governo propostas de novas medidas que sejam eficazes para o desenvolvimento da indústria, respeitem as regras da OMC e ofereçam segurança jurídica aos investidores. Para o diretor de desenvolvimento industrial da CNI, Carlos Abijaodi, parte dos programas condenados pelo painel da OMC foi criada para corrigir distorções decorrentes do próprio sistema tributário brasileiro. "Se a decisão final da OMC confirmar a condenação dos programas brasileiros, a melhor forma de corrigirmos essa situação é realizando uma reforma tributária que amplie a competitividade da indústria", observou Abijaodi.

Fundamental - Na avaliação dele, é fundamental adotar políticas industriais que sejam estáveis. "As empresas brasileiras e as estrangeiras que investem no Brasil precisam de instrumentos que tenham impacto real no desenvolvimento produtivo e estejam de acordo com as normas internacionais. A última coisa que o empresário precisa é de medidas pouco eficazes ou que podem ser questionadas no futuro."

Maior dificuldade - Se houver mesmo uma condenação definitiva, a maior dificuldade será a reformulação na área de informática, já que a indústria resiste a abrir mão de incentivos.

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Data de Publicação: 04/09/2017 às 19:10hs
Fonte: Portal Paraná Cooperativo
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